O Direito é mais que um conceito. Ele engloba relações, interpretações e decisões sobre todas as áreas de interação. É praticamente impossível defini-lo numa frase. Mais que um conjunto de leis, o Direito é um conjunto de relações humanas.

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Atividade-Legislativa-do-Poder-Executivo-3º-edição.

Atividade Legislativa do Poder Executivo – ED. Revista dos Tribunais – 3ª edição (2011)

O que o autor identifica como atividade legislativa do Poder Executivo é resultado de reflexão sobre a produção normativa estatal no cenário político e econômico contemporâneo. Defendida no Programa de Pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo para a obtenção do título de doutor, a tese parte de uma crítica sobre a […]

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